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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0040766-69.2026.8.16.0000

Recurso: 0040766-69.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dano Ambiental
Agravante(s): PARANA RESIDUOS LTDA
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS
ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040766-69.2026.8.16.0000
AI, da 2ª Vara Cível de União da Vitória, em que é agravante Paraná Resíduos Ltda. e
agravado Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 202.1 que, em “ação civil
pública por danos causados ao meio ambiente”, ajuizada em face da agravante e de Capital
Verde Brasil Soluções Ambientais Ltda., reconheceu o descumprimento da liminar e
determinou a adoção de medidas constritivas, nos seguintes termos:
“(...). 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 297, 300, 519, 523, 536,
537, 782, § 3º, 789, 831 e 835 do Código de Processo Civil, nos arts. 225, caput e §
3º, da Constituição Federal, nos arts. 3º, IV, 4º, VI e VII, 6º, § 1º, 9º, IV, e 14, § 1º,
da Lei n. 6.938/81, nos arts. 6º, 7º, 9º, 25 e 47 da Lei n. 12.305/10, no art. 12 da Lei
n. 7.347/85, e na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO os pedidos
formulados pelo Ministério Público na seq. 199 e DETERMINO: a) Em relação à
multa decorrente do descumprimento da decisão de mov. 21.1, reconhecida no mov.
101.1: a.1. Homologo a atualização do valor da multa para R$ 248.990,53 (duzentos
e quarenta e oito mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos),
compreendendo a atualização monetária pelo índice Selic e a multa de 10% do art.
523, § 1º, do CPC, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário; a.2.
Determino a adoção de medidas expropriatórias, nos termos do art. 523, § 3º, c/c
art. 835 do CPC; b.3. Expeça-se ordem de bloqueio via Sisbajud no valor de R$
248.990,53, em face de Paraná Resíduos Ltda, CNPJ n. 14.464.798/0001-37; c.4.
Em caso de insuficiência da medida, determino o bloqueio de transferência dos
veículos registrados em nome da executada: a) Fiat/Marea, placa AOU7H82, ano
2007/2007; b) VW/17.250 CNC, placa ELQ7H02, ano 2011/2011; c) M. Benz/Axor
2544S, placa MHP2H67, ano 2010/2010; d) SR/Facchini SRF CB, placa MLS5D79,
ano 2014/2015; e) I/VW Amarok CS 4X4, placa QBN8I81, ano 2015/2016, bem
como a expedição de mandado de penhora e avaliação; a.5. Determino a inscrição
da executada nos cadastros de restrição de crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do
CPC; b) Em relação às multas decorrentes do descumprimento da decisão de mov.
101.1: b.1. Reconheço a incidência da multa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, correspondente a 172 dias úteis
de inadimplemento, com a multa diária de R$ 10000,00 limitada ao teto de R$
400.000,00; b.2. Reconheço a incidência da multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) pelo descumprimento da obrigação de não fazer, correspondente a 136 dias
úteis de inadimplemento, com a multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao teto de R$
200.000,00; b.3. Intime-se a executada para pagamento voluntário do valor total de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos
do art. 523, caput, do CPC; b.4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário,
incidirá multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais); b.5. Determino, desde já, a adoção de medidas expropriatórias
em caso de inadimplemento, nos termos do art. 523, § 3º, c/c art. 835 do CPC; b.6.
Expeça-se, caso não haja pagamento voluntário no prazo assinalado, ordem de
bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 660.000,00, em face de Paraná Resíduos Ltda,
CNPJ n. 14.464.798/0001-37; b.7. Em caso de insuficiência, determino a penhora
dos veículos indicados no item 1.4 supra; b.8. Determino a inscrição da executada
nos cadastros de restrição de crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; c)
Medidas complementares: c.1. Determino, desde logo, a restrição à transferência de
todos os veículos registrados em nome da executada Paraná Resíduos Ltda,
oficializando-se ao DETRAN/PR para as providências cabíveis, como medida
cautelar destinada a assegurar a efetividade da execução, nos termos do art. 536, §
1º, do CPC; c.2. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do
STJ, incumbindo à ré o ônus de comprovar que suas atividades não causaram ou
agravaram os danos ao meio ambiente; c.3. Determino à intimação pessoal da ré
Paraná Resíduos Ltda que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, relatório
técnico subscrito por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), que ateste o integral atendimento e cumprimento
das condicionantes da Licença de Operação n. 360.240, emitida em 30.10.2025,
sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais); 4. Intimações: 4.1. Intime-se pessoalmente a executada Paraná
Resíduos Ltda, por mandado, da presente decisão, para ciência de todos os termos
nela contidos, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento
voluntário do valor de R$ 600.000,00, e do prazo de 30 (trinta) dias úteis para
apresentação do relatório técnico;”.
2. Sustenta a agravante a existência de vício quanto à publicação da decisão, sobretudo por
não ter sido previamente intimada para que pudesse se manifestar a respeito das constrições
determinadas. Aponta, outrossim, a impossibilidade de execução da multa cominatória antes
da prolação de sentença e trânsito em julgado da pretensão. Além disso, assevera a
desproporcionalidade dos valores estimados e das medidas cominadas, bem assim, que teria
cumprido ao menos parcialmente as obrigações.
3.Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, reconhecendo-
se a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado, a suspensão
das medidas, a substituição das garantias e a concessão de prazo o cumprimento das
obrigações remanescentes.
4.Foi deferido em parte o efeito suspensivo, tão somente para obstar a execução imediata das
astreintes (mov. 10.1-AI).
5.Contrarrazões pelo agravado nas quais defende a intempestividade do recurso. No mérito,
destaca a possibilidade de cobrança imediata da multa cominatória e o efetivo
descumprimento da tutela provisória pela recorrente (mov. 15.1-AI).
6. A Procuradoria-Geral de justiça opinou pelo não conhecimento do recurso ante a
intempestividade e, no mérito, pelo seu não provimento (mov. 23.1-AI).
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Consta dos autos que a decisão agravada foi proferida em 10.02.2026 (mov. 202.1), ocasião
em que foi determinada a intimação pessoal da agravante.
8. O respectivo mandado foi cumprido em 10.03.2026, com juntada aos autos na mesma data
(mov. 219). Assim, nos termos dos artigos 231, inciso II, e 224 do CPC, o prazo recursal teve
início no primeiro dia útil subsequente.
9. Considerando que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de quinze dias
úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC, verifica-se que seu termo final ocorreu em
31.03.2026.
10. Ocorre que o recurso somente foi interposto em 01.04.2026, quando já escoado o prazo
legal para sua interposição.
11. Logo, o recurso não atende ao requisito extrínseco previsto no art. 1.003, §5º, do CPC.
III – DECISÃO
12. À vista do exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento, nos termos do
artigo 932, III, do CPC, ficando revogada a decisão de mov. 10.1-AI.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator